O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH-SMG 03/96, anexo II, Deliberação CBH-SMG 04/96 e a Deliberação CBH-SMG 03/97, que estabelece critérios para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO;

CONSIDERANDO ainda a Deliberação CBH-SMG 06/97, que propõe alteração nos critérios de pontuação, adequando-os as novas normas do COFEHIDRO;

CONSIDERANDO a disponibilidade de R$ 167.680,00 (Cento e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais) destinados pelo CRH à área de atuação do CBH-SMG, conforme Comunicado CRH 01/96, publicada no D.O.E. em 09/04/96, que apresentou o quadro de distribuição de recursos do FEHIDRO do orçamento de 1996, e ainda não contratados junto FEHIDRO;

CONSIDERANDO a deliberação do COFEHIDRO n.º 08/97 de 16 de outubro de 1997 que altera dispositivos do manual de procedimentos operacionais do FEHIDRO, com atenção especial para o item 6-6 Condições de Aplicação a Fundo Perdido e ao item 11- Dos prazos para tramitação e início dos empreendimentos;

CONSIDERANDO que os tomadores contemplados com verbas do FEHIDRO não tem capacidade de endividamento;

CONSIDERANDO a deliberação COFEHIDRO n.º 09/97 de 16 de outubro de 1997 que fixa prazo para contratação de serviços e obras, transfere saldos de recursos de exercícios anteriores para o orçamento de 1998 e institui o orçamento anual, especialmente o artigo 2º que estabelece que: a partir de 1º de janeiro de 1998 os projetos, serviços e obras ainda não contratados devem ser referendados pelo CBH onerando os recursos de 1998.

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 02/97, que altera Artigo 3º, inciso I da Deliberação CBH/SMG 06/96;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 05/98, que altera Artigo 3º, inciso I da Deliberação CBH/SMG 06/96;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRHI 01/96, que indica as pontuações, para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO;

CONSIDERANDO solicitação dos tomadores de recursos do orçamento de 1996 no sentido de alterar a modalidade de financiamento;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 06/96, que indica as prioridades de investimentos aprovadas na área deste Comitê.

DELIBERA:.

Artigo 1º Fica alterada em partes a Deliberação 06/96 de 19/12/96 que indicou prioridades de investimento ao FEHIDRO.

Artigo 2º As solicitações ficam classificadas de acordo com a divisão em Obras, Projetos e Serviços, por ordem de prioridades e discriminadas conforme o Tomador (T), o empreendimento (E), o total de pontos (P), o valor global da obra (VG), a contrapartida (C), e os recursos a receber nas modalidades de Fundo Perdido (FP) e/ou financiamento (FI) na seqüência;

Artigo 3º Fica retificado o Artigo 3º Inciso I da Deliberação 06/96, de 19/12/96, que passa a ter a seguinte redação:

1.Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista (T), Estação de Tratamento de Esgoto (E), 34 (P), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (VG), R$10.000,00 (dez mil reais) (C), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (FP).

2. Sabesp-Franca (T), Disposição final do lodo - ETE Franca (E), 34 (P), R$ 773.976,80 (Setecentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) (VG), R$ 668.216,80 (Seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos de dezesseis reais e oitenta centavos) (C), R$ 105.760,00 (Cento e cinco mil, setecentos de sessenta reais) (FP).

3. Prefeitura Municipal de Franca (T), Viveiro de mudas de plantas nativas (E), 21 (P), R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) (VG), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (C), R$30.000,00 (Trinta mil reais)(FP).

4. Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista (T), Proteção a microbacia (E), 19 (P), R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) (VG), R$ 18.080,00 (Dezoito mil e oitenta reais) (C), R$ 11.920,00 (Onze mil, novecentos e vinte reais) (FP).

Artigo 4º - Os projetos priorizados enumerados no artigo 3º desta deliberação ficam automaticamente referendados, onerando os recursos de 98 do CBH-SMG.

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no D.O.E.

Franca, 29 de Maio de 1997.

Gilmar Dominici

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo CBH-SMG